Política de compra e venda

I.- FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes disposições têm como objetivo regular o uso dos serviços de venda eletrônica dos diversos bens e serviços oferecidos por Mas Maletas y Bolsos SL, doravante JASLENSHOPS, empresa comercial que opera na Internet através de seu site www.jaslenshops.com, vendendo a seus clientes artigos de viagem, bolsas e mochilas escolares, e acessórios de marroquinaria.

As cláusulas a seguir configuram o contrato-quadro que todos os usuários que acessam o site www.jaslenshops.com estão obrigados a conhecer e aceitar. Para os fins das presentes condições gerais, a expressão "usuário" compreende qualquer internauta que acesse o site www.jaslenshops.com, seja diretamente, seja a partir de qualquer outro site da Internet.

Os serviços oferecidos por JASLENSHOPS neste site serão regulados pelas condições contidas neste contrato. JASLENSHOPS reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, estas condições gerais, sendo aplicáveis as novas a partir do momento de sua publicação na página. Em qualquer caso, as mencionadas modificações não terão efeitos retroativos sobre os bens ou serviços já previamente contratados pelos usuários.

Estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte íntegra e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia ocorre no momento da formalização do pedido por parte do cliente, através dos mecanismos de contratação que serão posteriormente especificados, tudo em conformidade com o previsto no art. 1.255 do Código Civil, que estabelece o princípio da autonomia da vontade e acordos entre as partes contratantes. Para todos os efeitos, entender-se-á que, ao realizar um pedido, a pessoa usuária aceita as condições e regras de uso aqui relacionadas.

Para garantir a totalidade dos direitos dos consumidores e usuários de JASLENSHOPS, as presentes Condições Gerais são estabelecidas em conformidade com a legislação espanhola, e em particular com a Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, Lei 7/98 de 13 de abril sobre Condições Gerais de Contratação, Lei 7/96 de 15 de janeiro sobre Ordenação do Comércio a Retalho, Código Civil, Diretiva 2000/31 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho, Real Decreto-Lei 7/2021 sobre compra e venda de bens e fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, e Lei 34/2002 de 11 de julho sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico.

II.- IDENTIFICAÇÃO E RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OFERENTE

Mas Maletas y Bolsos SL, com sede social em Avda. La Feria, 13 2ºB CPOS 46860 de Albaida, província de Valência, Espanha, com CIF B54458617, presta seus serviços de venda eletrônica pela Internet em seu site www.jaslenshops.com.

Seu endereço de contato é o e-mail shop@jaslenshops.com. O endereço para efeitos de reclamações corresponderá ao indicado como sede social da empresa.

III.- OBJETO

As presentes Condições Gerais regulam a contratação de produtos e serviços oferecidos por JASLENSHOPS e a publicidade dirigida a seus clientes/usuários, tudo isso através de seu site, bem como os direitos e obrigações das partes decorrentes das operações de compra e venda acordadas entre elas.

IV.- CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NA INFORMAÇÃO

JASLENSHOPS, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, através de seu site e das presentes Condições Gerais, possibilita o acesso eletrônico de forma permanente, fácil, direta e gratuita às informações compreensivas de sua razão social (dados fiscais, registrais, endereço e endereço de comunicações), bem como aos dados do cliente, de acesso exclusivo para o mesmo, que estejam em poder da empresa.

V.- CONDIÇÕES DE ACESSO DO USUÁRIO/CLIENTE

O usuário do site de JASLENSHOPS terá direito ao acesso livre e gratuito às informações públicas contidas no mesmo, embora JASLENSHOPS reserve-se o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registrados.

Qualquer usuário que acesse o site de JASLENSHOPS tem o direito de se registrar como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao grupo de clientes registrados, se cumprir as condições específicas da oferta para cada produto.

A informação pública contida no site de JASLENSHOPS, referida tanto à empresa JASLENSHOPS quanto às marcas, produtos, logotipos,... das empresas atacadistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos, está protegida pelas disposições legais sobre propriedade intelectual e industrial, portanto, não é autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheia à finalidade publicitária de sua publicação virtual, sem o consentimento expresso de JASLENSHOPS ou do fabricante do produto ou do titular das marcas e logotipos, nos termos previstos na seção XI sobre Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual.

REGISTRO DE USUÁRIO

O cliente/usuário, antes de formalizar a compra de qualquer um dos produtos oferecidos por JASLENSHOPS, deverá registrar seus dados e circunstâncias pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e sobrenome ou razão social, DNI/NIF, endereço, endereço de e-mail, número de telefone/fax).

Para poder realizar pedidos no site, cada cliente fornecerá a JASLENSHOPS, de forma voluntária e sob sua responsabilidade, seus dados pessoais.

Todos os dados pessoais fornecidos pelos clientes de forma fraudulenta ou falsa poderão ser considerados como crime de falsidade de documentos mercantis.

JASLENSHOPS poderá oferecer ao cliente um sistema de registro pessoal através de uma chave de acesso personalizada (login) e uma senha (password) para facilitar futuras operações de compra. Nesse caso, o cliente poderá escolher a chave e a senha desejadas, desde que estejam disponíveis ou não sejam atribuídas a outros clientes. Por meio de um processo automático, JASLENSHOPS, se desejar o cliente, gerará a chave de acesso e a senha para o cliente. Não serão aceitas chaves ou senhas com conteúdos imorais, injuriosos, ofensivos, discriminatórios ou que contrariem as leis, nem aquelas com termos que aludam a marcas, produtos ou denominações protegidas pelas disposições legais sobre Propriedade Intelectual, Industrial ou que sejam contrárias aos direitos à privacidade, honra e imagem pessoal.

O cliente compromete-se a garantir a confidencialidade de sua própria chave de acesso e senha. JASLENSHOPS está isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso incorreto ou negligência por parte do cliente no cumprimento de sua obrigação de confidencialidade de suas chaves de acesso.

VI.- PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO

CONDICIONES DE COMPRA E ENTREGA DO PRODUTO

Política de preços: JASLENSHOPS reserva-se o direito de modificar unilateralmente o preço dos produtos e serviços oferecidos através do seu site. Para garantir ao cliente a certeza e segurança do preço dos produtos, o valor aplicado será o vigente na publicidade no momento da formalização do pedido.

No processo de compra eletrônica, serão seguidos os seguintes passos de acordo com o menu de opções disponível no site da JASLENSHOPS:

  1. Informação sobre o produto ofertado ao cliente: descrição, marca do fabricante, fotografia orientativa (se aplicável).

  2. O produto adquirido poderá sofrer, devido à disponibilidade do fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou funcionalidades do lote que o integra, desde que não representem um prejuízo à qualidade e desempenho publicitados.

  3. Informação sobre o preço do produto: informação do preço final ou preço de venda ao público do produto a ser adquirido, incluindo o custo final para o cliente com IVA, despesas de envio, seguro de mercadorias e manipulação decorrente do transporte. O custo final será comunicado ao cliente no processo de compra eletrônica antes de formalizar a aceitação ao selecionar a opção “aceitação do pedido” no menu de opções. Os possíveis descontos ou brindes promocionais serão oferecidos por JASLENSHOPS aos grupos designados em cada momento ou conforme o produto ofertado, de acordo com a publicidade existente no site.

  4. O custo do envio para pedidos com destino na Península Ibérica será gratuito para aqueles que superem a quantia de 150 euros.

Aceitação do pedido: No momento da formalização do pedido, uma vez utilizada a opção de aceitação do pedido, entende-se que o cliente presta consentimento para a validade e eficácia do contrato de compra e venda que obriga as partes. JASLENSHOPS armazenará eletronicamente o pedido.

O compromisso de JASLENSHOPS com a venda e entrega da mercadoria ofertada está sujeito ao estoque do produto anunciado e à sua disponibilidade até o término das existências. JASLENSHOPS, em seu compromisso com a qualidade e serviço ao cliente, procura garantir que os produtos publicitados estejam disponíveis. No entanto, em caso de circunstâncias excepcionais como múltiplos pedidos interativos ou outras que causem o fim de estoque do produto, o pedido e o contrato entre as partes serão considerados nulos com base na presente cláusula resolutória, restituindo integralmente ao cliente, em caso de pré-pagamento, os valores pagos, sem que haja direito a qualquer indenização por descumprimento de contrato, danos emergentes ou lucros cessantes.

JASLENSHOPS confirmará a aceitação do pedido ao cliente através do meio que este escolher: e-mail, fax ou correio postal. A venda não será finalizada até que a empresa JASLENSHOPS confirme o pedido.

JASLENSHOPS reserva-se o direito de não confirmar um pedido por motivos específicos como fornecimento de produtos, problemas relativos ao pedido recebido (por exemplo: documento ilegível), um pedido anormal ou um problema previsível relacionado à entrega. JASLENSHOPS informará o cliente sobre isso.

Formas de pagamento pelo cliente: São estabelecidos os seguintes sistemas de pagamento:

  • Transferência bancária
  • Conta Paypal
  • Cartões de crédito/débito Visa, Mastercard ou Visa Electron através da plataforma addonPayments do Banco Caixabank.

Nos pagamentos por cartão de crédito/débito, não armazenamos informações sobre os cartões, nem temos acesso a eles. Todas as transações são processadas diretamente pelo Caixabank e pela plataforma TPV Addon Payments em seus servidores altamente seguros. O TPV Addon Payments do Banco Caixabank é seguro e um referencial nacional em transações online. Está homologado de acordo com os protocolos de Comércio Eletrônico Seguro (CES) e baseia-se no sistema 3D Secure, também conhecido como "Verified by Visa" no Visa e "SecureCode" no Mastercard.

3D Secure: Verified by Visa - SecureCode

Na prática, o 3D Secure significa que indicaremos nosso número de cartão, data de validade e o código gráfico ao TPV Virtual da loja online. Após preencher essas informações, seremos redirecionados para o site do banco emissor do cartão, que solicitará uma informação adicional conhecida somente pelo proprietário do cartão e pelo banco. A informação será solicitada de acordo com o mecanismo de autorização estabelecido pelo banco, e cada banco é livre para aplicar o método que considerar adequado.

Fatura: JASLENSHOPS emitirá a fatura em formato eletrônico (PDF) e enviará por e-mail, uma vez realizada a venda. JASLENSHOPS adverte que não poderá modificar posteriormente as faturas de vendas em conformidade com a legislação vigente (Real Decreto 1496/2003 sobre normas de Faturação, modificado pelo Real Decreto 87/2005). A fatura será emitida em nome da pessoa física ou empresa que realiza o pedido, portanto, o cliente deve garantir que o pedido seja feito em nome correto. Não serão permitidas alterações posteriores.

Prazo de entrega do produto adquirido: O nosso compromisso de qualidade atual contempla que todos os pedidos confirmados em um dia (8:00 às 17:00) devem ser enviados antes das 19:00 horas do dia seguinte, salvo nos casos em que o prazo de envio comprometido seja indicado expressamente na informação do artigo. Para todos os efeitos, serão considerados pedidos confirmados aqueles cuja forma de pagamento seja contra reembolso, ou os que, sendo transferência, tenham sido confirmados.

Em caso de ruptura de estoque por qualquer incidente, nosso departamento de atendimento ao cliente notificará o cliente sobre qualquer atraso, dando a possibilidade de cancelar o pedido ou trocá-lo.

Após o envio do pedido ao cliente, os prazos de entrega serão regidos pelas condições do serviço de transporte contratado, se incluído, ou selecionado, se tratar de destinos não cobertos por nenhum serviço de transporte.

Todos os envios são realizados de segunda a sexta-feira, portanto, compras realizadas na sexta-feira não serão processadas até a segunda-feira seguinte.

Local e forma da entrega: O pedido será entregue no endereço designado no momento da contratação pelo cliente. A modificação posterior do local de entrega solicitada pelo cliente pode gerar despesas adicionais sobre o preço de venda, que serão de responsabilidade do comprador. A mercadoria será entregue ao cliente por empresa de transportes, juntamente com um comprovante no qual estarão consignados os dados que permitem identificar o cliente, o pedido e o número de pacotes que compõem o envio. A mercadoria está sempre coberta contra riscos de transporte, extravio e manipulação.

Caso o cliente verifique erros na mercadoria recebida ou se ela estiver visivelmente danificada no momento da entrega, deve registrar essas circunstâncias no comprovante do transportador e informar a JASLENSHOPS dentro do prazo de 14 dias úteis, por escrito ou e-mail para shop@jaslenshops.com, utilizando o serviço de atendimento ao cliente publicado no site e o formulário de desistimento fornecido no ponto correspondente, dirigido ao e-mail ou ao endereço social da empresa. Em qualquer caso, o cliente deve verificar se a mercadoria foi entregue em perfeito estado. Reclamações feitas após 14 dias úteis da entrega não serão aceitas.

Informado o comprador, após receber um e-mail de que seu pedido foi enviado, se, após os prazos de envio indicados, não receber o produto, pode entrar em contato novamente conosco pelo telefone: 962356629 (horário comercial) ou por e-mail para shop@jaslenshops.com, com o objetivo de esclarecer a causa do atraso por parte da empresa transportadora.

Em caso de impossibilidade de entrega por força maior, sinistro, greve, decisão administrativa ou greve de transportes que atrase, impeça ou torne o fornecimento desproporcional, constitui, por acordo expresso, uma cláusula de suspensão ou extinção das obrigações da JASLENSHOPS, sem indenização em benefício do cliente se a causa persistir por mais de 15 dias. Nessas circunstâncias, o cliente será automaticamente e totalmente isento de suas obrigações referentes ao pedido.

A empresa JASLENSHOPS informará o cliente por qualquer meio adequado e no mesmo dia em que o incidente ocorrer, para que este possa cancelar livremente seus pedidos através de resposta por correio postal ou e-mail, uma vez notificada a causa.

Se, no momento da entrega, o cliente estiver ausente, o transportador deixará um comprovante indicando como proceder para agendar uma nova entrega. Após 7 dias úteis desde a saída para entrega sem sucesso, o cliente deverá entrar em contato com a JASLENSHOPS. Caso não haja contato, o produto será devolvido aos armazéns após 10 dias úteis e o cliente será responsável por possíveis despesas.

Se a razão para a não entrega for extravio por parte do transportador, será realizada uma investigação que deverá ser solucionada para o cliente no prazo máximo de 15 dias úteis.

VII.- GARANTIA DOS PRODUTOS

A garantia dos produtos vendidos pela JASLENSHOPS é prestada e estabelecida de acordo com a legislação existente sobre garantias na Venda de Bens de Consumo, um marco legal que visa oferecer ao consumidor várias opções para exigir a reparação quando o bem adquirido não estiver conforme o contrato, dando a opção de exigir a reparação ou substituição do bem, a menos que isso seja impossível ou desproporcional. Quando a reparação ou substituição não forem possíveis ou resultarem desproporcionais, o consumidor pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.

Garantia comercial: os fabricantes podem oferecer garantias adicionais, cuja extensão e duração variam conforme os produtos e as marcas. Essas garantias serão exclusivamente de responsabilidade do fabricante que as oferece. De acordo com esta lei, o vendedor está obrigado a entregar ao consumidor um bem que esteja em conformidade com o contrato de compra e venda nos termos estabelecidos pela própria lei. Portanto, conforme o artigo 4 da referida lei sobre a responsabilidade do vendedor e os direitos do comprador: "O vendedor responderá perante o consumidor por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do bem. Nos termos desta lei, é reconhecido ao consumidor o direito à reparação do bem, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato." Em todo caso, o número do lote do produto a ser reparado deve corresponder aos arquivos de propriedade da JASLENSHOPS.

JASLENSHOPS não se responsabiliza por possíveis danos que possam resultar de mau uso ou manipulação. A garantia não será válida em caso de fatores externos ao uso normal do produto pelo cliente ou por terceiros não autorizados pelos fabricantes. O prazo da garantia começa no mesmo dia da entrega.

VIII.- DIREITOS DO CLIENTE

Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente de acordo com a legislação espanhola vigente sobre proteção de dados. Não haverá divulgação, transmissão ou publicação dos dados dos clientes sem o seu expresso consentimento. O cliente pode optar por não receber e-mails promocionais ou publicitários, caso tenha rejeitado essas comunicações. O cliente tem o direito de consultar, modificar e excluir seus dados pessoais armazenados na base de dados da JASLENSHOPS, conforme disposto na seção sobre Proteção de Dados Pessoais.

O cliente tem acesso gratuito às seções abertas do site da JASLENSHOPS e pode conhecer, a qualquer momento, o estado de tramitação do pedido efetuado.

DEVOLUÇÕES

Desistência/revogação unilateral do pedido solicitado: De acordo com o previsto no art. 104 do Real Decreto Legislativo 1/2007, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, o cliente (consumidores ou usuários se consideram apenas as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem, utilizam ou desfrutam o produto como destinatários finais) tem o direito de revogar o pedido solicitado dentro de um prazo de catorze dias a partir do recebimento do mesmo, mediante comunicação à JASLENSHOPS dentro desse prazo para que sejam estabelecidos os procedimentos de devolução adequados (número de devolução, e forma e endereço de entrega do envio de devolução), com reembolso apenas do valor do produto pago. Caso exerça o direito de desistência, os custos de devolução e os danos sofridos pelo produto ou mercadoria serão de responsabilidade do cliente. Em casos de uso, quebra do selo ou abertura do recipiente do bem, a devolução não será aceita, salvo se for mencionado no comprovante de entrega. Os custos de devolução serão descontados do preço do produto no momento da devolução do dinheiro. Em nenhum caso será possível gerenciar procedimentos de devoluções ou troca de mercadorias em nosso endereço social.

JASLENSHOPS não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente, ou mercadorias devolvidas incompletas, tanto em seus elementos principais quanto acessórios. O direito de desistência não se aplica após o prazo indicado para produtos cuja natureza não permita a devolução. Também não se aplica a desistência sobre mercadorias ou pedidos que possam ser considerados, por suas características especiais, sob medida para o solicitado pelo cliente.

De acordo com o art. 103 da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, estão excluídos da devolução:

  • Produtos personalizados, que foram fabricados de acordo com as especificações exatas do consumidor.

Caso deseje exercer o direito de desistência, pode baixar o formulário no seguinte link.

Profissionais: Não são considerados consumidores e usuários aqueles que, sem se constituírem como destinatários finais, adquirirem, armazenarem, utilizarem ou consumirem bens ou serviços com o objetivo de integrá-los em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, e portanto, não se beneficiam dos direitos concedidos aos consumidores.

Instruções para o envio de produtos: A devolução não será gerida diretamente em nossas instalações, mas será entregue ao transportador para envio. Informamos que, para evitar qualquer incidente, é necessário que os produtos menores sejam protegidos por uma embalagem externa – como foi recebido em sua residência – para evitar qualquer tipo de dano ou manipulação da embalagem original do produto durante o transporte. Para produtos maiores, não é imprescindível uma embalagem externa protegendo a original, no entanto, é importante garantir que o produto seja enviado devidamente protegido dentro da caixa original com as proteções destinadas para esse fim (rolhas, poliestireno, plástico bolha, etc.) e evitar qualquer tipo de manipulação. Para qualquer dúvida sobre o correto envio dos produtos, consulte nosso departamento de Atendimento ao Cliente.

IX.- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/CLIENTE

  • Conservar suas credenciais pessoais com a devida diligência.
  • Utilizar a informação publicada pela JASLENSHOPS exclusivamente para fins estritamente pessoais dentro da relação comercial pretendida.
  • Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela JASLENSHOPS em todos os seus conteúdos sem a permissão expressa da própria empresa.
  • Utilizar fielmente o serviço de compras fornecido pela JASLENSHOPS em seu site, abstendo-se de manipular os conteúdos do site ou interferir nos seus sistemas informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas por lei.
  • Respeitar o acordo de compra uma vez aceito o pedido, com o devido pagamento do preço acordado.

X.- DIREITOS DA JASLENSHOPS

  • Conservar, modificar ou suspender seu site sem aviso prévio.
  • Modificar o preço das ofertas.
  • Recusar pedidos por falta de estoque ou inadimplemento do cliente.
  • Negar o acesso às ferramentas informáticas aos clientes em caso de descumprimento destas condições.
  • Receber o valor das compras do cliente uma vez aceita a transação.
  • Reservar o domínio e conservar a plena propriedade do item até o pagamento integral por parte do cliente.
  • Reservar o direito de realizar sorteios de bens ou serviços em seu site.

XI.- CONTROVÉRSIAS

Em caso de conflito ou controvérsia, o cliente pode recorrer à plataforma de resolução extrajudicial de litígios online da UE através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr